Política de Privacidade bras88 – Proteção de Dados e LGPD

A presente Política de Privacidade é aplicável à plataforma bras88, operada por sua empresa gestora e acessível pelo endereço eletrônico https://bras88.cam, incluindo todos os subdomínios, aplicativos e serviços correlatos ("Plataforma").

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a bras88 atua como controladora de dados pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos seus usuários ("Titulares").

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — Data Protection Officer), indicado nos termos do Art. 41 da LGPD, pode ser contatado pelo e-mail [email protected].

A bras88 coleta dados pessoais dos Usuários em diferentes momentos da interação com a plataforma. Abaixo, os principais tipos de dados tratados:

A bras88 adota o princípio da minimização de dados: coletamos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta Política. O fornecimento de dados sensíveis vai além do mínimo necessário e só ocorre quando exigido por obrigação legal (ex.: KYC para prevenção à lavagem de dinheiro).

Os dados pessoais coletados pela bras88 são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização dos jogos e funcionalidades da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e ao financiamento do terrorismo, conforme exigido pela legislação brasileira e pela Lei nº 14.790/2023;
• Segurança e prevenção à fraude: detecção e bloqueio de atividades fraudulentas, uso de múltiplas contas, abuso de bônus e outras condutas proibidas pelos Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades competentes, cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas online no Brasil;
• Comunicações relacionadas ao serviço: envio de confirmações de transações, alertas de segurança, atualizações sobre a conta e notificações operacionais essenciais;
• Comunicações de marketing e promoções: envio de ofertas, bônus e novidades da plataforma, mediante consentimento prévio e com opção de cancelamento a qualquer momento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de possíveis situações de jogo problemático e oferta proativa de ferramentas de autogestão;
• Melhoria da plataforma: análise agregada de dados de uso para aprimoramento da experiência do Usuário, desenvolvimento de novos recursos e otimização de desempenho.

Nos termos do Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela bras88 está fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): o tratamento de dados cadastrais, financeiros e de uso é necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): o tratamento de dados de identidade (KYC), dados financeiros e registros de transações é exigido pela Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e pela Lei nº 14.790/2023;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): o tratamento de dados técnicos e de uso para fins de segurança, prevenção à fraude e melhoria da plataforma, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): o envio de comunicações de marketing e promoções está condicionado ao consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.

A bras88 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre observando os princípios da LGPD:

• Provedores de pagamento: dados financeiros necessários para processar depósitos e saques são compartilhados com as instituições financeiras e plataformas de pagamento parceiras (ex.: processadores Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão de crédito), nos limites estritamente necessários para a realização da transação;
• Provedores de jogos: dados técnicos de sessão (como identificador de usuário anonimizado e preferências de jogo) podem ser compartilhados com estúdios e provedores de jogos parceiros (ex.: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe) para viabilizar a prestação do serviço de jogo;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): documentos e dados de identidade podem ser processados por fornecedores especializados em verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Autoridades competentes: dados pessoais poderão ser divulgados quando exigido por ordem judicial, requisição de autoridade policial ou regulatória competente (ex.: COAF, Receita Federal, SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas), nos termos da legislação aplicável;
• Auditores e consultores: profissionais contratados para auditoria, consultoria jurídica ou serviços de segurança da informação, sob obrigação de confidencialidade.

A bras88 não vende, aluga ou cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. Todo compartilhamento é realizado com base em contratos de proteção de dados que impõem obrigações compatíveis com os padrões da LGPD.

A bras88 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e realizar análises de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de segurança. Não podem ser desabilitados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas e anonimizadas sobre como os Usuários utilizam a plataforma, permitindo identificar áreas de melhoria. Utilizamos ferramentas de análise de audiência internas;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (ex.: idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência de uso;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de atividades fraudulentas, acessos suspeitos e tentativas de abuso da plataforma.

O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies por meio das preferências do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma. Para cookies não essenciais, o consentimento é coletado no primeiro acesso e pode ser revogado a qualquer momento.

A bras88 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração, divulgação indevida e outros riscos. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia de dados em repouso para informações sensíveis armazenadas nos bancos de dados da plataforma;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários, fortemente recomendada para contas com histórico de transações relevantes;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para sistemas internos, garantindo que colaboradores acessem apenas os dados necessários para suas funções específicas;
• Monitoramento contínuo de segurança com sistemas de detecção de intrusão e alertas automáticos para atividades suspeitas;
• Testes de segurança periódicos, incluindo avaliações de vulnerabilidade e testes de penetração realizados por equipes especializadas.

Os dados pessoais dos Usuários são conservados pelo período necessário para as finalidades que justificaram sua coleta, observados os prazos mínimos de retenção exigidos pela legislação brasileira:

• Dados cadastrais e de identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento à Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro);
• Registros financeiros e de transações: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria fiscal e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Dados de uso e histórico de apostas: pelo período de vigência da conta e por até 2 (dois) anos após seu encerramento, para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Logs de segurança e acesso: por até 1 (um) ano, para fins de investigação de incidentes de segurança;
• Dados de comunicações de marketing: pelo período de vigência do consentimento ou até a sua revogação pelo Usuário.

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o Titular.

Alguns dos fornecedores e parceiros tecnológicos da bras88 podem estar localizados fora do Brasil, o que pode implicar a transferência internacional de dados pessoais. Tais transferências somente ocorrem quando observadas as hipóteses previstas na LGPD, em especial:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais, selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
• Quando necessário para a execução do contrato com o Usuário, como no caso de processamento de pagamentos por provedores internacionais.

A bras88 exige dos seus parceiros internacionais o cumprimento de padrões de proteção de dados equivalentes ou superiores aos estabelecidos pela LGPD.

Nos termos do Art. 18 da LGPD, os Usuários têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela bras88:

• Acesso: solicitar confirmação da existência de tratamento e obter acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial da bras88;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei;
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a bras88 realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento: revogar, a qualquer momento, o consentimento previamente fornecido para finalidades específicas, sem ônus.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve encaminhar solicitação formal para [email protected], com o assunto "LGPD — Exercício de Direitos", acompanhada de cópia de documento de identificação válido. A bras88 responderá no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

Os serviços da bras88 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. A plataforma não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a bras88 identifique que dados pessoais de um menor foram coletados sem o consentimento dos responsáveis legais, procederá imediatamente à exclusão desses dados e ao encerramento da conta correspondente, com devolução dos valores depositados.

Pais e responsáveis legais que suspeitem que um menor esteja utilizando a plataforma devem notificar imediatamente a bras88 pelo e-mail [email protected].

A bras88 pode enviar ao Usuário comunicações de marketing, incluindo informações sobre promoções, bônus, novidades e eventos especiais da plataforma, mediante consentimento prévio e expresso do Usuário, coletado no momento do cadastro ou em momento posterior.

O Usuário pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, sem qualquer custo ou prejuízo ao uso da plataforma, por meio de:

• Link de descadastramento (opt-out) presente em todos os e-mails de marketing enviados pela bras88;
• Configurações de notificação no painel da conta do Usuário;
• Solicitação direta ao suporte pelo e-mail [email protected].

O cancelamento das comunicações de marketing não afeta o envio de comunicações operacionais essenciais, como confirmações de transações, alertas de segurança e notificações sobre mudanças nos Termos e Condições, que são necessárias para a prestação do serviço.

A bras88 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas suas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto quando a modificação for exigida por determinação legal ou regulatória de cumprimento imediato.

A versão vigente desta Política é sempre a publicada em https://bras88.cam/privacy-policy, identificada pela data da última atualização constante no cabeçalho do documento. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita da nova versão.

Nos termos do Art. 41 da LGPD, a bras88 designou um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e contratados da bras88 a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O encarregado pode ser contatado pelo e-mail [email protected], com o assunto "LGPD — DPO". O atendimento é realizado em português (pt-BR), de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília).

Para reclamações não resolvidas pela bras88, o Titular pode também recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.